LEGISLAÇÃO/JURISPRUDÊNCIA/DIVERSOS
1- Legislação (13)
1.1 – DR nº.106 de 1.Junho.2010 - I Série
Portaria n.º 298/2010
- Primeira alteração à Portaria nº.127/2009, de 30 Janeiro, que cria regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional.
1.2 – DR nº.110 de 8.Junho.2010
Portaria nº.303/2010
- Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria nº. 725/91, de 29.Julho.
1.3 – DR nº.114 de 15.Junho.2010
Lei nº.11/2010
- Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45%) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150.000.
1.4 – DR nº.115 de 16.Junho.2010
Dec.Lei n.º 70/2010
- Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do susbsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Dec. Lei nº.164/99, de 13.Maio, à segunda alteração à Lei nº.13/2003, de 21.Maio, à quinta alteração ao Dec.Lei nº.176/2003, de 2.Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº.283/2003, 8. Novembro e à primeira alteração ao Dec.Lei nº.91/2009, de 9.Abril.
1.5 – DR nº.117 de 18.Junho.2010
Dec.Lei n.º72/2010
- Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº.220/2006, de 3.Novembro, e à quarta alteração ao Dec.Lei nº.124/84, de 18.4.
1.6 – DR nº.118 de 21.Junho.2010
Portaria nº. 353 /2010
- Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa de Qualificação Emprego instituidas para o ano de 2010.
1.7 – DR nº.119 de 22.Junho.2010
Dec.Lei nº.72-A /2010
- Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado de 2010.
1.8 – DR nº.120 de 23.Junho.2010
Portaria nº.363 /2010
- Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do código do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas.
1.9 – DR nº.121 de 24.Junho.2010
Dec.Lei n.º 77 /2010
- Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010 – 2013.
1.10 – DR nº.122 de 25.Junho.2010
Lei n.º 12 /2010
- Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Lei nº.15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2006/100/CE, do Conselho, de 20. Novembro, reconhecendo os títulos profissionais, búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.
Resolução Conselho de Ministros n.º 47 /2010
- Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas.
1.11 – DR nº.124 de 29.Junho.2010
Portaria n.º 426 /2010
- Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial.
Portaria n.º 454-A /2010
- Aprova a declaração modelo nº.39, "rendimentos e retenções a taxas liberatórias" e respectivas instruções de preenchimento.
2- Jurisprudência (1)
DR nº.115, Série II de 16/6/2010
- Acórdão nº.196/2010
Não julga inconstitucional a norma do artigo 57º. do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº.6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamento aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Dec.Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU) quando à morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU.
3- Diversos
3.1 – BTE nº.20 de 29.5.2010
- Contrato colectivo entre a AIND – Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato Trab. Ind. Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros – Alteração Salarial e Outros.
- APAP – Associção Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing – Substituição.
3.2 – BTE nº.21 de 8.6.2010
- Contrato Colectivo entre a AIND – Associação Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ – Sindicato Democratico da Energia, Química, Téxtil e Indústrias Diversas e Outros – Alteração Salarial e Outras.
3.3 – BTE nº.22 de 15.6.2010
- Acordo de empresa entre a Celulose Beira Industrial (CELBI), SA e o SIFOMATE – Sindicato Fogueiros, Energia e Indústrias Transformadoras e Outros – Alteração Salarial.
3.4 – BTE nº.23 de 22.6.2010
Associações Sindicais – Estatutos
- SINDETELCO – Sind. Democ. Trab. Comunicações e dos Média – Alteração dos Estatutos
Comissão de Trabalhadores - Alteração
- Lusa – Agência de Noticias de Portugal, SA– Alteração.
INFORMAÇÃO MENSAL – Maio/2010
LEGISLAÇÃO/JURISPRUDÊNCIA/DIVERSOS
1- Legislação (13)
1.1 – DR nº.87 de 5.Maio.2010 - I Série
- Lei n.º 5/2010
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Dec.Lei nº.220/2006, de 3.Novembro.
- Portaria nº.255/ 2010
Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.
1.2 – DR nº.90 de 10.Maio.2010
- Dec.Lei nº.47/2010
Estabelece um regime transitório das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25%.
1.3 – DR nº.95 de 17.Maio.2010
- Resolução do Conselho de Ministros nº.38/2010
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de benefícios fiscais que passa a integrar o contrato outorgado em 12.Julho.2006, a celebrar entre o Estado Português, a Portucel Soporcel Papel, SGPS, SA e a About the future – Empresa Produtora de Papel, SA.
1.4 – DR nº.96 de 18.Maio.2010
- Portaria n.º 274/2010
Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos de construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo-se à primeira alteração à Portaria nº.126/2010 de 1 de Março que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação –
Emprego.
1.5 – DR nº.97 de 19.Maio.2010
- Portaria n.º275/2010
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas àreas laboral e de saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria nº.1009/2002, de 9.Agosto.
1.6 – DR nº.98 de 20.Maio.2010 – Parte C
- Despacho n.º8603 - A/2010
Aprova as tabelas de retenção na fonte para o continente – 2010 bem como as taxas de juro.
1.7 – DR nº.99 de 21.Maio.2010 - Suplemento
- Portaria n.º277-A /2010
Regulamenta o Dec.Lei nº.308/2007, de 3.9, alterado pelos Decretos-Leis nºs. 61-A/2008, de 28. Março e 43/2010 de 30. Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
1.8 – DR nº.100 de 24.Maio.2010 – Parte C – II Série
- Despacho n.º8843-A /2010
Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho nº. 8603-A/2010.
1.9 – DR nº.101 de 25.Maio.2010
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 39 /2010
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros locais para a igualdade.
- Portaria n.º 282 /2010
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria nº.479/2006, de 26 de Maio.
- Portaria n.º 285 /2010
Altera o regulamento da Medida INOV – Social aprovado pela Portaria nº.154/2010, de 11
de Março.
1.10 – DR nº.105 de 31.Maio.2010
- Portaria n.º 293 /2010
Revoga o nº.9 da Portaria nº.523/2003, de 4 Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o IRS, IRC e imposto selo (IS).
2- Jurisprudência (3)
Colectânea de Jurisprudência nº.220 – Ano XXXV – Tomo I – Maio 2010
Acórdãos da Relação do Porto
- Acórdão de 18. Janeiro.2010 – (pag.125)
- Acção de impugnação de despedimento colectivo
- Contestação
- Prazo
O prazo para contestar uma acção de impugnação de despedimento colectivo (processo urgente) não se suspende nas férias judiciais.
Acórdão de 22. Fevereiro.2010
- Contrato de Trabalho
- Ampliação do pedido
- Dia feriado como trabalho suplementar
Sumário:
I- A ampliação do pedido pressupõe a emanação da mesma causa de pedir
II- Os feriados para serem tratados como trabalho suplementar têm que ocorrer em dias de
descanso, o que não acontece quando o empregador tem licenciamento para funcionar ininterruptamente.
Acórdãos da Relação de Évora
- Acórdão de 26. Janeiro.2010 – (pag.256)
- Tranferência de local de trabalho
- Resolução do contrato pelo trabalhador
- Indemnização
Sumário:
I- Em caso de transferência dum trabalhador para outro local de trabalho, com prejuizos
sérios para ele, assiste-lhe o direito à resolução do contrato e ao recebimento da
indeminização prevista na lei por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.
II – O cálculo dessa indemnização não pode ser feito atendendo-se ao valor da retribuição por dia útil, mas sim ao valor da retribuição diária obtida da divisão da retribuição mensal por 30 dias.
3- Diversos
3.1 – BTE nº.17 de 8.5.2010
- Alteração na composição da Comissão de Trabalhadores da INCM – SA, publicada no BTE nº.12 de 29.Março.2010.
3.2 – BTE nº.18 de 15.5.2010
- Acordo Colectivo Trabalho entre a Caima – Indústria de Celulose, SA e outra e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros – Revisão Global.
3.3 – BTE nº.19 de 22.5.2010
Associação de Empregadores - Estatutos
- APAP – Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação, passa a denominar-se APAP – Associção Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e
Marketing - Alteração
